Termos de Uso
Termos e condições para uso do Mudabot (CRM e automação para WhatsApp).
Atualizado em 2025-12-31
1. Aceite e escopo
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso do Mudabot, incluindo suas funcionalidades de CRM, automação e integrações (“Serviço”).
Ao acessar, criar conta, contratar ou usar o Serviço, você (“Cliente” ou “Usuário”) concorda com estes Termos. Se você estiver usando em nome de uma empresa, você declara ter poderes para vinculá-la.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, fale conosco pela página de contato.
2. Definições
“Conta”: credencial de acesso do Cliente ao Serviço.
“Dados do Cliente”: quaisquer dados fornecidos pelo Cliente ou gerados a partir do seu uso do Serviço (incluindo contatos, mensagens, tags, notas e eventos).
“Conteúdo”: informações, textos, mensagens, arquivos e demais materiais tratados no Serviço.
“Integrações”: conexões com serviços de terceiros (ex: WhatsApp Business Platform/Meta).
3. Elegibilidade e cadastro
Você deve ter capacidade legal para contratar e cumprir estes Termos.
Você é responsável por manter suas credenciais seguras e por toda atividade realizada em sua Conta.
Você deve fornecer informações corretas, atualizadas e completas no cadastro.
4. Uso permitido e restrições
Você concorda em usar o Serviço em conformidade com a lei, estes Termos e as políticas aplicáveis de terceiros (incluindo políticas da Meta/WhatsApp).
É proibido: spam, fraude, coleta indevida de dados, violação de direitos de terceiros, envio de conteúdo ilegal, malicioso ou que infrinja propriedade intelectual.
Também é proibido tentar burlar limites técnicos, acessar áreas não autorizadas, realizar engenharia reversa ou interferir na integridade/segurança do Serviço.
5. Integrações com terceiros (WhatsApp/Meta)
O uso de integrações depende de serviços de terceiros, que podem exigir contas, chaves, permissões e cumprir regras próprias.
O Cliente é responsável por garantir que possui base legal e consentimentos necessários para contatar seus usuários via WhatsApp e por respeitar templates, opt-in/opt-out e demais regras aplicáveis.
Mudanças em políticas/limites de terceiros podem afetar o Serviço e integrações; o Mudabot não controla tais decisões.
6. Planos, cobrança e pagamentos
O Serviço pode ser oferecido mediante assinatura, com preços e limites variáveis conforme plano.
Impostos e encargos podem ser aplicados conforme a legislação.
O não pagamento pode resultar em suspensão, limitação ou cancelamento do acesso após notificações e prazos razoáveis.
7. Dados, privacidade e segurança
O Mudabot trata dados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável (incluindo a LGPD).
O Cliente é responsável pelos Dados do Cliente inseridos no Serviço e por garantir que possui as autorizações e bases legais necessárias.
Mantemos medidas de segurança técnicas e organizacionais razoáveis; ainda assim, nenhum sistema é totalmente imune a falhas.
8. Propriedade intelectual
O Serviço, seu software, interfaces, marcas e materiais são de titularidade do Mudabot ou licenciantes, e são protegidos por leis de propriedade intelectual.
O Cliente mantém titularidade sobre os Dados do Cliente. O Cliente concede ao Mudabot uma licença limitada para hospedar, processar e exibir os Dados do Cliente apenas para prestar o Serviço.
9. Suporte e disponibilidade
O suporte pode variar conforme o plano contratado. Podemos oferecer canais como e-mail, chat ou WhatsApp para atendimento.
O Serviço pode passar por manutenções programadas e eventuais indisponibilidades. Quando possível, comunicaremos manutenções com antecedência.
10. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido, risco de segurança ou exigência legal.
O Cliente pode solicitar cancelamento conforme regras do plano. Após o encerramento, o acesso pode ser removido e os dados podem ser excluídos após prazo de retenção razoável (salvo obrigação legal).
11. Isenções e limitações de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”. Não garantimos que o Serviço atenderá todas as necessidades específicas do Cliente.
O Mudabot não se responsabiliza por decisões comerciais do Cliente, por conteúdo enviado a terceiros, por bloqueios de terceiros (ex: Meta/WhatsApp) ou por falhas fora do nosso controle.
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total do Mudabot por danos está limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses (ou período menor, conforme aplicável), exceto quando a lei proibir limitações.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando houver alterações relevantes, informaremos por meios razoáveis (ex: e-mail ou aviso no painel).
O uso contínuo do Serviço após a vigência de alterações indica concordância com os Termos atualizados.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro do domicílio do titular do Mudabot, salvo disposição legal em contrário.